Norma que regula saque do FGTS decorrente de estado de calamidade pública é alterada

DECRETO 8.572, DE 13-11-2015

(DO-U, Edição Extra, de 13-11-2015)

SAQUE – Desastre Natural

Norma que regula saque do FGTS decorrente de estado de calamidade pública é alterada

O Ato em referência acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 5.113, de 22-6-2004, disciplinando que para fins de saque do FGTS, considera-se desastre natural aquele decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................ ......................................

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

Gilberto Magalhães Occhi

#FGTS #legislação